O divórcio e a dissolução de união estável são processos que formalizam o término de relacionamentos conjugais ou de convivência, regulados pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Constituição Federal (artigo 226). No Brasil, esses procedimentos podem ser consensuais ou litigiosos, envolvendo questões como partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. A complexidade dessas questões exige planejamento jurídico para proteger os direitos das partes e minimizar conflitos. Este artigo analisa, sob uma perspectiva técnico-jurídica, os fundamentos do divórcio e da dissolução de união estável, seus benefícios e estratégias para uma condução eficiente, com embasamento doutrinário e orientações práticas.
Fundamentos do Divórcio e da Dissolução de União Estável
O divórcio, regulamentado pelos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil (CPC) e pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extingue o vínculo matrimonial sem a necessidade de comprovar culpa ou prazos de separação. A união estável, prevista no artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar e pode ser dissolvida por acordo ou por decisão judicial, com efeitos similares ao divórcio. Conforme Maria Berenice Dias (2021), esses institutos visam proteger a dignidade das partes, garantindo a resolução equitativa de questões patrimoniais e familiares.
Modalidades e Requisitos
- Divórcio Consensual: Realizado por escritura pública em cartório (quando não há filhos menores ou incapazes, conforme artigo 733 do CPC) ou judicialmente, com acordo sobre partilha, guarda e pensão.
- Divórcio Litigioso: Necessário quando há desacordo, sendo conduzido por ação judicial com análise de provas e decisão do juiz.
- Dissolução de União Estável: Pode ser extrajudicial (em cartório, sob as mesmas condições do divórcio) ou judicial, especialmente para resolver questões de reconhecimento da união, partilha ou guarda.
Aspectos-Chave
- Partilha de Bens: Depende do regime de bens (e.g., comunhão parcial, separação total), conforme artigos 1.658 a 1.688 do Código Civil.
- Guarda e Pensão: Reguladas pelos artigos 1.583 e 1.694 do Código Civil, priorizam o melhor interesse da criança.
- Prazo Prescricional: Direitos patrimoniais, como partilha, devem ser pleiteados em até 10 anos (artigo 205 do Código Civil).
Benefícios de uma Condução Jurídica Especializada
A assistência jurídica especializada oferece vantagens práticas e legais, alinhadas ao princípio da proteção à família:
- Resolução Equitativa: Garante a correta partilha de bens e a definição de obrigações alimentícias, evitando litígios prolongados.
- Proteção dos Direitos: Assegura que as partes recebam o que lhes é devido, seja em bens, pensão ou direitos de visita.
- Minimização de Conflitos: Mediação e acordos extrajudiciais reduzem o impacto emocional e financeiro do processo.
- Conformidade Legal: Evita nulidades processuais, como a ausência de homologação judicial em casos com filhos menores.
Estratégias para uma Dissolução Eficaz
- Planejamento Prévio:
- Analisar o regime de bens e os contratos antenupciais ou de convivência para determinar a partilha.
- Mapear questões de guarda, pensão e direitos de visita para facilitar acordos.
- Documentação Completa:
- Reunir certidões de casamento, documentos de bens (e.g., escrituras, registros de veículos) e comprovantes de rendimentos para embasar a partilha e a pensão.
- Mediação e Acordo:
- Priorizar a via consensual, com mediação conduzida por advogados para alcançar soluções equilibradas, conforme artigo 694 do CPC.
- Consultoria Jurídica Especializada:
- Contratar advogados de família para elaborar petições, negociar acordos e representar as partes em audiências, garantindo conformidade com a legislação e a jurisprudência (e.g., REsp nº 1.536.123 do STJ).
Considerações Doutrinárias e Práticas
Na doutrina do direito de família, o divórcio e a dissolução de união estável são vistos como instrumentos de proteção à autonomia das partes e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2020) destacam que a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o divórcio, mas reforçou a necessidade de assessoria jurídica para resolver questões complexas, como partilha e guarda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões como o REsp nº 1.803.947, enfatiza o princípio do melhor interesse da criança em disputas familiares.
Conclusão
O divórcio e a dissolução de união estável exigem planejamento jurídico cuidadoso para proteger os direitos das partes e minimizar conflitos. A análise do regime de bens, a mediação para acordos e a assistência de advogados especializados são passos cruciais para garantir a conformidade legal e a equidade na resolução de questões patrimoniais e familiares. Em um contexto de alta demanda por soluções jurídicas em direito de família, a transparência e a expertise são fundamentais para promover justiça e segurança.
Referências
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
- Constituição Federal do Brasil, 1988.
- Emenda Constitucional nº 66/2010.
- Dias, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 15ª ed. São Paulo: RT, 2021.
- Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
- REsp nº 1.803.947 do Superior Tribunal de Justiça.